LEI Nº 314 De 16 de Outubro de 1956

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o levantamento topográfico e urbanístico da cidade de Batatais.

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta lei serão os seguintes:

1. Da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:

2-4-1/8-63-2 - Material Permanente 110.000,00
4-2-1/8-48-4 - Despesas Diversas 12.000,00

2. Da anulação total das seguintes verbas do mesmo orçamento:

1-3-1/8-09-2 - Material Permanente Cr$ 28.000,00
2-1-1/8-89-4 - Despesas Diversas Cr$ 20.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Outubro de 1956.

Mario Martins de Barros
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário